Condições gerais de contrato para a utilização do portal REPXPERT da Schaeffler

Estas condições gerais de contrato (a seguir «CGC») da empresa Schaeffler Iberia S.L.U. Ctra. NI, Km 31,100, 28750 San Agustín de Guadalix, Madrid (a seguir: «Schaeffler») regulam a relação jurídica (a seguir «relação contratual») entre a Schaeffler e as pessoas singulares e coletivas, assim como as associações, que utilizam os serviços oferecidos pela Schaeffler no domínio www.repxpert.pt (a seguir: «Utilizador»).

O utilizador deverá ler cuidadosamente as CGC antes de usar o portal. A utilização do portal implica a aceitação plena por parte do utilizador de todas as CGC. O utilizador confirma a sua aceitação ao selecionar o botão «Li as condições de utilização da REPXPERT e concordo com as mesmas» durante o processo de registo. O utilizador aceita a validade das CGC da Schaeffler, como parte da relação contratual entre o utilizador e a Schaeffler no que diz respeito à utilização dos serviços disponíveis no portal REPXPERT da Schaeffler na página www.repxpert.pt. As CGC podem ser consultadas na página www.repxpert.pt.

§ 1 Portal REPXPERT da Schaeffler

1. O portal REPXPERT da Schaeffler, no domínio www.repxpert.de (a seguir «Portal») é um serviço disponibilizado pela Schaeffler na internet, sob a forma de página web que, dependendo do grupo de utilizadores, oferece aos utilizadores registados acesso a informação técnica e comercial básica e complexa, bem como a outros serviços. Dependendo do respetivo grupo de utilizadores, o portal proporciona, entre outras coisas, informação técnica e especializada disponibilizada aos utilizadores do portal por outras empresas (a seguir «parceiros do portal»). Neste sentido, os utilizadores registados têm acesso a uma oferta de serviços no portal que, entre outros temas, fornece informação básica atualizada, informação específica do produto, meios de diagnóstico e conselhos de reparação, acesso ao catálogo de peças de veículos motorizados de TecAlliance GmbH, acesso à documentação técnica, como por exemplo às instruções de instalação, os valores atuais de trabalho e planos de inspeção para todos os tipos de veículos atuais no mercado, assim como outra informação especializada e apoio à atividade normal das oficinas de veículos motorizados, bem como as vantagens de pertencer a uma comunidade online (a seguir «Serviços»).

O utilizador pode aceder à gama de serviços e à loja virtual uma vez que tenha acedido à «Área registada» no portal. A gama real dos serviços pode variar de acordo com os diversos grupos de utilizadores e pode ser complementada ou reduzida pela Schaeffler a qualquer altura. O utilizador não terá direito a reter qualquer tipo de serviço individual.

§ 2 Utilizadores autorizados e registo

1. Os utilizadores do portal deverão indicar, aquando do registo, o grupo de utilizadores ao qual pertencem (por exemplo, oficina (incluindo vendas limitadas aos utilizadores finais), distribuidor de peças (revendedores comerciais sem oficina, doravante denominados distribuidores de peças), pessoa singular, entidades educativas, empregados da Schaeffler, devendo facultar a informação requerida para confirmar a sua escolha. A Schaeffler poderá recusar o registo ou verificar ou alterar a categoria de um grupo de utilizadores. Para além disso, a Schaeffler reserva-se o direito de alterar o número e a descrição dos grupos de utilizadores.

2. A utilização dos serviços ou conteúdos do portal requer o registo prévio no portal. O registo para utilizar a área registada do portal deve ser efetuado pela Internet.

Após o registo, é celebrado um contrato entre o utilizador e a Schaeffler para a utilização dos serviços do portal com base nas presentes CGC («Acordo de utilizador»).

3. De uma forma geral, a utilização dos serviços do portal será gratuita. No entanto, o acesso às áreas individuais do portal, especialmente aos catálogos de peças de veículos e/ou aos manuais de reparação da TecAlliance GmbH, disponíveis através do catálogo de peças de veículos, só podem ser facilitados a grupos de utilizadores específicos, assim como contra a entrega de pontos de bonificação no âmbito das condições de participação no programa de bonificação que podem ser consultadas no final destas CGC. Reservamo-nos o direito de implementar novos serviços no portal, que só estejam disponíveis contra a entrega de pontos de bonificação, ou de alterar os serviços existentes.

4. A informação facultada pelo utilizador aquando do registo deve estar completa e ser correta. Esta informação inclui os seguintes dados: o nome/a empresa do utilizador, o nome e apelido da pessoa de contato, morada/sede atual (não um apartado de correio), número fiscal, telefone e número de fax para o esclarecimento de qualquer questão pendente em relação à participação do utilizador no âmbito do contrato, assim como um endereço de correio eletrónico e, dependente do grupo de utilizadores, uma confirmação do registo na conservatória do registo comercial. O registo de uma pessoa coletiva ou de uma associação só pode ser efetuado por uma pessoa singular legalmente autorizada para agir como representante. Durante a vigência do Acordo de utilizador, o utilizador deve manter atualizados os dados solicitados pela Schaeffler aquando do registo e notificar a Schaeffler de qualquer alteração por correio eletrónico sem atrasos indevidos.

A Schaeffler reserva-se o direito de, a qualquer altura, durante e depois do registo do respetivo utilizador, exigir provas suficientes para justificar a informação dada, por exemplo, para o grupo de utilizadores das oficinas e distribuidores de peças, em particular, a prova de autorização da pessoa singular que age como representante de uma empresa ou como trabalhador independente, assim como a prova do registo comercial. Se a prova solicitada não for facultada ou se existir alguma dúvida a respeito da exatidão da informação facultada pelo utilizador, a Schaeffler tem o direito de cancelar o registo.

5. Aquando do registo, o utilizador deverá definir um nome de utilizador e uma senha para poder aceder à zona registada do portal.

O utilizador compromete-se a manter a senha em segredo e utilizá-la exclusivamente para aceder à área reservada de utilizadores no portal. É expressamente proibido divulgar a senha a terceiros.

No que diz respeito às oficinas, distribuidores de peças ou entidades educativas, o utilizador será responsável pelo cumprimento destas obrigações no que se refere ao cuidado devido e à confidencialidade. Se, por qualquer motivo, a senha for divulgada a terceiros, o utilizador deverá alterá-la o mais rapidamente possível e notificar a Schaeffler por correio eletrónico sem demora injustificada.

§ 3 Objeto e âmbito do Portal

1. A Schaeffler faculta informação numa área pública e numa zona registada do portal. Esta informação está sujeita a alterações, não é vinculativa e não se oferecem garantias em relação à integridade da dita informação (secção § 1 das presentes CGC).

2. A Schaeffler reserva-se o direito de utilizar áreas específicas, conteúdos e serviços na zona registada do portal sujeitos a condições adicionais para o utilizador, a entrega de maior informação por parte do utilizador e/ou a aceitação de condições adicionais. Na medida em que as alterações mencionadas anteriormente afetem aos serviços da Schaeffler que podem ser utilizados exclusivamente contra a entrega de pontos de bonificação (ver § 2 Nº 3, subsecção 2 das presentes CGC), aplicar-se-ão as disposições do § 10 das presentes CGC.

3. A Schaeffler refere expressamente que a disponibilidade e a utilização do portal estão sujeitas ao estado atual da tecnologia e que o portal será sujeito aos trabalhos de manutenção periódicos necessários. Para além disso, a disponibilidade do portal estará sujeita às disposições do § 6 Nº 2 destas CGC.

4. A Schaeffler salienta expressamente que o conteúdo do portal inclui material sujeito a direitos de autor e outros direitos. A cópia, modificação, distribuição ou armazenamento de textos, fragmentos de texto, imagens, fotografias ou outros materiais pictóricos, à exceção dos minimamente requeridos para a navegação pelo portal ou a cópia em cache dos conteúdos, por parte do utilizador para fins próprios do utilizador, requere a autorização prévia e expressa da Schaeffler e/ou dos respetivos parceiros do portal da Schaeffler.

5. A Schaeffler salienta expressamente que os conteúdos do portal contêm nomes de empresas, marcas comerciais e outras denominações protegidas. O uso das referidas denominações requererá a autorização prévia e expressa da Schaeffler e/ou do seu respetivo proprietário.

6. Para além disso, a Schaeffler reserva-se todos os direitos de propriedade intelectual do portal.

§ 4 Vigência do Acordo de Utilizador, rescisão e bloqueio

1. Este Acordo de Utilizador será celebrado por tempo indeterminado.

2. Qualquer uma das partes poderá rescindir a relação contratual, a qualquer momento, com um aviso prévio de quatro semanas por escrito; o direito à rescisão extraordinária não é afetado.

3. Se uma das partes rescindir o Acordo de Utilizador, a Schaeffler tem o direito de bloquear o acesso do utilizador à zona registada do portal, após a produção dos efeitos da rescisão. A secção § 4 Nº 4 destas CGC não é afetada.

4. Estas CGC continuarão a aplicar-se à resolução de qualquer assunto relacionado com o utilizador mesmo depois da rescisão. Na medida em que um utilizador continue a ter pontos de bonificação na sua conta na altura em que a rescisão produzir os seus efeitos, as consequências jurídicas da rescisão da utilização do programa de bonificações serão determinadas de acordo com as normas relacionadas com o mesmo (Secção F das Condições de Participação no programa de bonificação do portal).

§ 5 Fecho do portal

A Schaeffler reserva-se o direito de finalizar as operações do portal na sua totalidade, em qualquer altura, e a cessar devidamente os Acordos de Utilizador com os utilizadores.

§ 6 Conteúdos/disponibilidade

1. A Schaeffler salienta expressamente que o conteúdo colocado no portal pode ter sido facultado por um parceiro do portal da Schaeffler ou terceiros. A Schaeffler seleciona cuidadosamente os parceiros do seu portal e terceiros; o conteúdo do portal proveniente de parceiros do portal ou terceiros também é cuidadosamente verificado e compilado. No entanto, devido à diversidade e à quantidade do material e devido à constante atualização, não é possível que a Schaeffler verifique toda a informação, documentação e dados facultados pelos parceiros do portal da Schaeffler. Por isso, a Schaeffler não assume qualquer tipo de responsabilidade por esses conteúdos nem é responsável pela disponibilidade dos serviços no portal. Isto aplica-se independentemente de os serviços terem sido disponibilizados pela Schaeffler ou por um parceiro do portal.

O utilizador está consciente de que os serviços no portal são facultados unicamente como uma ajuda para localizar a informação relacionada com o sector dos veículos motorizados e de nenhuma maneira exime o utilizador dos seus próprios deveres em relação à diligência devida.

2. O utilizador não terá um acesso ininterrupto ao portal. Em particular, a Schaeffler não será responsável pela interrupção do acesso ao portal, se tal interrupção for causada exclusiva ou essencialmente por razões alheias à vontade da Schaeffler e/ou for causada exclusiva ou essencialmente por razões de força maior e/ou a Schaeffler não for responsável pela interrupção do acesso.

§ 7 Uso indevido da senha

O utilizador será responsabilizado pelo uso indevido dos serviços do portal ou pelas infrações legais em relação aos mesmos por parte de terceiros no âmbito das disposições do § 2 Nº 5 das presentes CGC, sempre que o utilizador seja responsável pelos mesmos e em particular nos casos de divulgação da senha a terceiros por parte do utilizador de acordo com as disposições o § 2 Nº 5 das presentes CGC.

§ 8 Responsabilidade

1. Se a informação, software ou documentação for disponibilizada de forma gratuita, qualquer responsabilidade por defeitos e deficiências da informação, software e documentação, especialmente no que se refere à sua precisão, exatidão, isenção de direitos de propriedade e direitos de autor de terceiros, exaustividade e a utilidade estão excluídas, exceto em casos de grave negligência ou dolo.

2. A informação no portal pode conter especificações ou descrições gerais das possibilidades técnicas dos produtos que podem não estar disponíveis em certos casos (devido a alterações no produto). Por este motivo, as características dos produtos desejadas devem ser acordadas na altura da compra.

3. A responsabilidade da Schaeffler em relação a defeitos e deficiências rege-se pelas disposições das secções G 1 e G 2 destas CGC. Para além disso, qualquer responsabilidade da Schaeffler fica excluída, no caso de conduta intencional, negligência grave, dolo, ou como resultado de uma lesão à vida, ao corpo ou à saúde, em virtude de uma garantia expressa relativa à qualidade, ocultação dolosa de um defeito, ou incumprimento de uma condição essencial do contrato. No entanto, os danos e prejuízos por incumprimento de uma condição material como resultado de negligência simples limitam-se aos danos previsíveis típicos resultantes do incumprimento contratual.

4. A Schaeffler tentará manter o portal livre de vírus mas não pode dar nenhuma garantia de que o mesmo está livre de vírus. Antes de transferir informação, software ou documentação, o utilizador deve certificar-se de que toma as medidas de segurança adequadas e usa um antivírus para sua própria proteção, assim como para evitar que entrem vírus no portal.

5. As disposições anteriores não consubstanciam uma inversão do ónus da prova.

6. Na medida em que as disposições anteriores prevêem a exclusão da responsabilidade da Schaeffler, estas disposições também se aplicarão aos seus órgãos, assim como aos empregados, representantes, subcontratados e agentes da Schaeffler.

§ 9 Proteção de dados

Os dados pessoais do utilizador solicitados, determinados ou obtidos em relação com o registo e utilização do portal serão tratados pela Schaeffler em conformidade com as leis e regulamentos de segurança de dados pessoais aplicáveis, cujas cópias podem ser consultadas na página da Schaeffler.

See Ver a Declaração de Proteção de Dados

§ 10 Modificações destas condições gerais de contrato

1. Em conformidade com o estabelecido neste § 10, a Schaeffler reserva-se o direito de modificar estas CGC a qualquer altura, sem que seja necessária justificação.

2. As CGC modificadas serão enviadas ao utilizador por correio eletrónico pelo menos duas semanas antes da sua entrada em vigor. Se o utilizador não se opuser às novas condições gerais de contrato por escrito ou por correio eletrónico no prazo de duas semanas a partir da receção do correio eletrónico, as condições gerais de contrato modificadas serão consideradas como aceites.

No correio eletrónico que contém as condições modificadas, a Schaeffler informará o utilizador sobre o prazo e o seu significado.

Se o utilizador se opuser às CGC modificadas, não poderá continuar a usar o portal. A relação contratual com o utilizador será resolvida e cessará de acordo com as disposições do § 4 Nº 2 das CGC no prazo de quatro semanas, após a data da oposição. As outras consequências de tal resolução estão definidas no § 4 das CGC.

§ 11 Reclamações

Exceto no que diz respeito aos consumidores (grupo de utilizadores pessoa singular), todos os litígios que surjam em relação à utilização do portal ou às presentes CGC devem ser interpostos no tribunal competente, no prazo de um ano, a contar da data da apresentação da respetiva reclamação. Caso contrário considerar-se-á que o direito de recurso aos tribunais caducou.

§ 12 Disposições finais

1. O contrato de utilização, estas CGC, assim como quaisquer outras relações entre a Schaeffler e o utilizador que surjam de ou em conexão com o portal estarão sujeitas ao direito aplicável na sede social da Schaeffler, sem prejuízo da conexão estreita que a situação em litígio possa ter com o território português, situação em que será competente o tribunal da sede ou residência do reclamante. Fica excluída a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

2. Os tribunais da sede social da Schaeffler serão os competentes relativamente a qualquer litígio que esteja em conexão com este Acordo de Utilizador e estas CGC ou que de outra forma esteja relacionada com a utilização do portal se o utilizador for um comerciante, uma entidade legal de direito público ou um bem público especial ou se o utilizador não tiver uma residência ou uma sede de negócios no país da sede social da Schaeffler, sem prejuízo do disposto no artigo 19º, alínea g) do DL 446/85, de 25 de Outubro, na versão dada pelo Decreto-Lei nº 323/2001, de 17/12.

Condições de participação no programa de bonificação do portal REPXPERT da Schaeffler

Estas condições de participação da empresa Schaeffler Automotive Aftermarket GmbH & Co. KG, Paul-Ehrlich-Straße 21, D-63225 Langen (a seguir: «Schaeffler») regulam a relação jurídica entre a Schaeffler e as pessoas singulares e colectivas, assim como com as associações, em relação à participação de pessoas no programa de bonificação (a seguir: «condições de participação»), que a Schaeffler faculta ao utilizador sem compromisso, de forma não vinculativa e sem direito a reclamação por parte do utilizador, na internet no domínio www.repxpert.de (a seguir «Portal») (a seguir: «Programa de bonificação»). As condições de participação aplicam-se em particular à aquisição e à troca de pontos de bonificação, assim como ao funcionamento geral e aos procedimentos do programa de bonificação do portal. As condições de participação estão disponíveis no portal.

Também se podem aplicar regras particulares com base nas condições adicionais, tais como as que se baseiam na encomenda e/ou no pedido de prémios adicionais (por exemplo, as condições especiais de utilização em sede de consulta de conteúdos).

A Schaeffler reserva-se o direito de modificar ou terminar o programa de bonificação na sua totalidade, a qualquer momento.

A. Participação

1. O direito a participar no programa de bonificação do portal limita-se exclusivamente às oficinas registadas no âmbito do § 2 Nº 1 das CGC. Não estão autorizados a participar no programa de bonificação os distribuidores de peças no âmbito do § 2 Nº 1 das CGC, entidades educativas, pessoas singulares, assim como os empregados dos parceiros do portal.

A Schaeffler reserva-se o direito de, a qualquer altura, durante e depois do registo do respetivo utilizador, exigir meios de prova suficientes para justificar a informação dada, por exemplo, para o grupo de utilizadores das oficinas e distribuidores de peças, em particular, a prova de autorização de pessoa singular que age como representante de uma empresa ou como trabalhador independente, assim como o registo comercial. Se a prova solicitada não for facultada ou se existe alguma dúvida a respeito da exatidão da informação facultada pelo utilizador, a Schaeffler tem o direito de cancelar o registo. Neste caso, o programa de bonificação é considerado como cessado, consultar a secção E e F deste regulamento.

2. A participação no programa de bonificação inicia-se com o registo do utilizador no grupo de utilizadores de oficina na área registada do portal (ver o § 1, Nº 2 das Condições Gerais de Utilização do portal).

Quando se efetua o registo para a utilização da área reservada do portal, cria-se uma conta de bonificação a favor do respetivo utilizador como parte do programa de bonificação. Nesta conta de bonificação creditam-se os pontos de bonificação que o utilizador recebe e regista durante a sua participação no programa.

3. O utilizador pode aceder ao programa de bonificação e à conta de bonificação uma vez que se tenha registado.

O utilizador compromete-se a manter o sigilo sobre a senha e a não divulgá-la a terceiros no âmbito do § 2 Nº 6 das condições gerais de contrato. Se, por qualquer motivo, a senha for divulgada a terceiros, na área de responsabilidade do utilizador, o utilizador deverá alterar a senha sem demoras indevidas e notificar a Schaeffler sem atrasos injustificados por correio eletrónico.

B. Pontos de bonificação

1. Objeto

A base aritmética dos programas de bonificação são os pontos de bonificação creditados na conta de bonificações do utilizador. Estes pontos de bonificação só podem ser utilizados para os fins definidos nestas condições de participação. Os pontos de bonificação de outros programas de bonificação ou esquemas similares não podem ser utilizados nestes programas de bonificação ou ser convertidos em pontos de bonificação com base nas condições de participação. Os pontos de bonificação não são transferíveis (nem a outros utilizadores nem a terceiros) e não podem ser trocados por quantias em dinheiro.

O utilizador pode verificar o estado da sua conta de pontos a qualquer altura, fazendo um clique em «Conta de Bonificação» na barra de navegação na área reservada do site.

2. Juntar pontos de bonificação

O utilizador pode adquirir pontos de bonificação de duas formas diferentes: (a) pode trocar vales de bonificação ou (b) pode comprar pontos de bonificação.

a. Vales de bonificação

A Schaeffler e os seus parceiros de portal, ou seja, as empresas que oferecem conteúdos e/ou serviços através do portal, poderão adicionar vales de bonificação a produtos específicos, à sua inteira descrição. Cada vale de bonificação tem um número de vale específico, pelo que cada número de vale é único.

Cada vale corresponde a um determinado número de pontos de bonificação relacionado com o preço do produto que é determinado pela Schaeffler ou pelo parceiro do portal, à sua inteira discrição.

Ao introduzir o número do vale de bonificação no campo «Registar vale de bonificação» no portal («Pontos de bonificação»), o valor do ponto atribuído ao vale será creditado na conta de bonificações do utilizador.

Este número de vale só pode ser registado pela oficina que adquiriu os produtos.

Cada vale de bonificação identifica a data limite até à qual o vale de bonificação deve ser registado através do portal. Se os pontos não forem trocados até à data indicada, os pontos desse vale de bonificação vencem na data impressa no respetivo vale de bonificação sem que haja substituição.

b. Comprar pontos de bonificação

Os utilizadores podem adquirir pontos de bonificação no âmbito do programa de bonificação através do portal sendo o pagamento efetuado em dinheiro. Os utilizadores só podem comprar os pontos de bonificação nas quantidades que indicadas portal. Os preços dos pontos de bonificação que se especificam no portal são preços líquidos; o utilizador deverá também pagar todos os impostos adicionais.

O pagamento dos pontos de bonificação comprados só pode ser prestado através de um cartão de crédito do utilizador e a Schaeffler determinará que cartões de crédito podem ser utilizados para realizar o pagamento. Ao utilizar o processo de compra em linha para obter pontos adicionais, o utilizador autoriza que a Schaeffler debite a compra de pontos de bonificação no cartão de crédito indicado pelo utilizador. Se o cartão de crédito não for válido, a transação é interrompida e os respetivos pontos de bonificação são retirados da conta de bonificação do utilizador. Se os dados do utilizador necessários para a transação estiverem incompletos, a transação será igualmente interrompida e o cartão de crédito do utilizador não será debitado.

O utilizador deve certificar-se de que tem fundos suficientes na conta. Se o banco do utilizador recusar um débito direto, o utilizador compromete-se a reembolsar a Schaeffler pelos custos e gastos daí resultantes, exceto se o utilizador não for responsável pela rejeição do débito bancário.

Qualquer compra de pontos de bonificação através de cartão de crédito é feita através de um campo de entrada no qual se deve introduzir a quantidade dos pontos de bonificação adquiridos. Depois de pré-selecionar a quantidade de pontos de bonificação pretendida, aparece um resumo do pedido e o utilizador tem a oportunidade de confirmar ou corrigir o pedido (botão «Corrigir»). A compra bem-sucedida de pontos de bonificação será imediatamente confirmada on line e o utilizador receberá uma fatura pela compra de pontos de bonificação, podendo receber a fatura antecipadamente de forma eletrónica.

3. Trocar pontos de bonificação

As oficinas podem trocar os seus próprios pontos de bonificação. Para o efeito pressupõe-se que a conta de pontos de bonificação da respectiva oficina possua um saldo de crédito correspondente ao valor do prémio da bonificação escolhida e que o prémio esteja disponível.

A oficina pode selecionar entre as seguintes possibilidades, mas a Schaeffler reserva-se o direito de alterar a oferta de bonificações:

a. Conteúdos que requerem pontos de bonificação

A oficina pode trocar os seus pontos de bonificação para receber qualquer conteúdo através do portal que requeira pontos de bonificação de acordo com as disposições do § 2 Nº 3 das Condições Gerais de Contrato para a utilização do portal e, particularmente, a oferta da TecAlliance GmbH como especificado no âmbito do programa de bonificação.

O número de pontos de bonificação necessários para aceder ao conteúdo que requeira pontos de bonificação será indicado com o respetivo conteúdo oferecido no portal. Os pontos necessários para o elemento de conteúdo específico que requeira pontos de bonificação será debitado na conta de bonificação da oficina com base nos pedidos individuais do referido conteúdo («pagamento por clique»).

Para além destas Condições de Participação, também se podem aplicar outras condições ao uso de conteúdo que requeira pontos de bonificação, se estas condições forem publicadas no portal como base para a obtenção de conteúdo que requeira pontos de bonificação.

b. Loja de bonificação

Uma oficina pode trocar os pontos de bonificação da sua conta de bonificação de prémios de bens ou serviços nas lojas de bonificação no portal. A cada prémio de bens ou serviços é dado um valor em termos de pontos de bonificação.

Para além destas Condições de Participação, também se aplicam condições especiais à compra de prémios de bens e serviços, se estas condições forem publicadas no portal como base para a obtenção de prémios de bens e serviços.

c. Outros prémios

Outros prémios, condições e as possibilidades de obtê-los serão especificados no portal à medida que estiverem disponíveis

4. Condições dos prémios

Se algum dos prémios for disponibilizado com condições especiais, ou se se tomar conhecimento destas condições na altura de realizar o pedido no portal, em caso de conflito, as condições especiais prevalecem sobre estas condições de participação.

C. Incumprimento das condições de participação/Uso indevido

1. Em relação a terceiros, os pontos de bonificação não podem ser vendidos, trocados, leiloados ou transmitidos de outra forma, a menos que tal seja expressamente permitido pela Schaeffler. Do mesmo modo, não é permitido realizar qualquer trâmite ou intermediação da compra ou venda de pontos de bonificação ou reivindicação não autorizada.

2. No caso de uma situação mencionada na secção C 1 ou em caso de incumprimento destas Condições de Participação, assim como em caso de utilização indevida dos pontos de bonificação por parte da oficina, a Schaeffler reserva-se o direito de (i) exigir a devolução de qualquer prémio que tenha sido solicitado e entregue, (ii) requerer pagamento monetário, se o caso de uso indevido se referir ao uso de conteúdo que requeira pontos de bonificação que, conforme mencionada na oferta da TecAlliance GmbH, se fará de acordo com a lista de preços da TecAlliance, assim como (iii) negar a troca de prémios.

3. O direito a outras reclamações, incluindo as reclamações por danos contra a oficina não é afetado.

D. Caducidade dos pontos de bonificação

1. Os pontos de bonificação creditados na conta de bonificação de uma oficina caducarão sem compensação se não houver transações na conta de bonificações da oficina no prazo de um ano, ou seja, em caso de inexistência de registo ou troca de vales de bonificação.

2. Seis semanas e uma semana antes da data limite de caducidade, a Schaeffler deverá notificar em separado o utilizador por correio eletrónico sobre a caducidade iminente dos pontos de bonificação e sem qualquer tipo de compensação.

E. Finalização da participação, bloqueio, exclusão da participação

A participação de uma oficina nos programas de bonificações cessará se terminar a relação contratual entre a Schaeffler e a oficina em relação à área registrada do portal. Para além disso, aplica-se o estipulado no § 4 das CGC.

F. Validade dos pontos de bonificação em caso de resolução

1. Em caso de notificação de rescisão devidamente realizada para terminar a relação contratual entre a oficina e a Schaeffler em relação à denominada área registada, todos os pontos de bonificação serão válidos até ao final do acordo com o utilizador a menos que a caducidade dos pontos de bonificação opere, de acordo com estas condições numa fase anterior (ver a secção D destas condições de participação). Na data efetiva do termo da bonificação, os pontos restantes de bonificação da oficina não dão direito a indemnização e caducam.

2. Em caso da rescisão ordinária da relação contratual entre a oficina e a Schaeffler relativamente à chamada área registada por parte da Schaeffler, aplica-se o disposto na secção F subsecção 1 destas condições de participação, em conformidade com as seguintes disposições: os pontos de bonificação restantes que na data efetiva da rescisão da bonificação se encontrem na conta da oficina podem ser trocados depois da data efetiva de rescisão durante um período gracioso de três meses («período gracioso»). O período gracioso termina antes que decorram os três meses se a oficina tiver trocado todos os pontos de bonificação antes que termine o período gracioso.

3. No caso de um cancelamento extraordinário legítimo por parte da Schaeffler, na altura do cancelamento extraordinário os pontos de bonificação na conta de bonificação expirarão quando a oficina receba a declaração de cancelamento. Um motivo válido consiste, em particular, na violação grave destas condições de participação por parte da oficina.

G. Responsabilidade

1. Se a informação, software ou documentação for disponibilizada de forma gratuita ou contra a troca de pontos de bonificação, qualquer responsabilidade por defeitos e deficiências da informação, software e documentação, especialmente em relação à sua precisão, exatidão, isenção de direitos de propriedade e direitos de autor de terceiros, exaustividade e a utilidade está excluída, exceto em casos de grave negligência ou dolo.

2. A informação no portal pode conter especificações ou descrições gerais das possibilidades técnicas dos produtos que podem não estar disponíveis em certos casos (devido a alterações do produto). Por isso, as características dos produtos pretendidas devem ser acordadas no acto da compra.

3. A responsabilidade da Schaeffler em relação a defeitos e deficiências rege-se pelas disposições das secções G 1 e G 2 destas condições. Para além disso, qualquer responsabilidade derivada da Schaeffler fica excluída nas situações de conduta intencional dolo, negligência grave, ou como resultado de uma lesão à vida, ao corpo ou à saúde, em virtude de uma garantia expressa relativa à qualidade, ocultação dolosa de um defeito, ou incumprimento de uma condição essencial do contrato. No entanto, os danos e prejuízos por incumprimento de uma condição material como resultado de negligência simples limitam-se aos danos previsíveis típicos resultantes do incumprimento contratual.

4. A Schaeffler tentará manter o portal livre de vírus mas não pode dar nenhuma garantia de que o mesmo está livre de vírus. Antes de transferir informação, software ou documentação, o utilizador deve certificar-se de que toma as medidas de segurança adequadas e usa um antivírus para sua própria proteção, assim como para evitar a entrada de vírus no portal.

5. As disposições anteriores não consubstanciam uma inversão do ónus da prova.

6. Na medida em que as disposições anteriores prevêem a exclusão da responsabilidade da Schaeffler, estas disposições também se aplicarão relativamente aos seus órgãos, assim como dos empregados, representantes, subcontratados e agentes da Schaeffler.

7. O utilizador será responsável pelo esclarecimento de questões fiscais relacionadas com os pontos de bonificação. Fica excluído qualquer reembolso por parte da Schaeffler dos encargos fiscais retroativos.

H. Proteção de dados

Os dados pessoais do utilizador solicitados, determinados ou obtidos em relação com o registo e utilização do portal serão tratados pela Schaeffler em conformidade com as leis e regulamentos de segurança de dados aplicáveis, cujas cópias podem ser consultadas na página da Schaeffler.

Ver a Declaração de Proteção de Dados

I. Modificação destas condições de participação

1. Conforme o disposto nesta secção I, a Schaeffler reserva-se o direito de modificar as condições de participação a qualquer altura e sem justificação.

2. As condições de participação modificadas serão enviadas à oficina por correio eletrónico pelo menos duas semanas antes da sua entrada em vigor. Se a oficina não se opuser às novas condições de participação por escrito ou por correio eletrónico no prazo de duas semanas a partir da receção do correio eletrónico, as condições de participação modificadas são consideradas aceites. No correio eletrónico que contém as condições modificadas, a Schaeffler informará a oficina sobre o prazo e o seu significado.

Se a oficina se opuser às condições modificadas, não poderá participar no programa de bonificação. Se cessar a relação contratual em relação ao programa de bonificação aplicar-se-á o estipulado na secção F (sobre a validade dos pontos de bonificação em caso de resolução).

J. Disposições finais

1. Estas condições de participação, assim como quaisquer outras relações entre a Schaeffler e a oficina que surjam de ou em conexão com a realização e processamento do programa de bonificação estarão sujeitas ao direito aplicável na sede social da Schaeffler, sem prejuízo da conexão estreita que a situação em litígio possa ter com o território português, situação em que será competente o tribunal da sede ou residência do reclamante.. Fica excluída a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

2. Os tribunais da sede social da Schaeffler serão os competentes para qualquer litígio que surja de ou em conexão com a participação da oficina no programa de bonificação, a sua realização ou processamento, sem prejuízo do disposto no artigo 19º, alínea g) do DL 446/85, de 25 de Outubro, na versão dada pelo Decreto-Lei nº 323/2001, de 17/12.